Saiba a diferença entre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória

Quando uma pessoa não quer se internar voluntariamente, pode-se recorrer à internação involuntária ou à internação compulsória. São dois tipos diferentes de internação. Portanto, não use os termos involuntário, compulsório ou forçado indistintamente.

 

Saiba a diferença entre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória

Lei 10.216/2001 define três modalidades de internação psiquiátrica:

 

  1. Internaçãovoluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
  2. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
  3. Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

 

 Saiba a diferença entre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória

Internação voluntária

A pessoa que solicita voluntariamente a própria internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.

Internação involuntária

É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.

A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para a cárcere privado.

 

Internação compulsória

Nesse caso não é necessária a autorização familiar. A internação compulsória é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Fontes: Lei 10.216/2001, Ministério da Justiça; Associação Brasileira de Psiquiatria; Cartilha Direito à Saúde Mental, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; governo do estado de São Paulo
Extraído de: https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/internacao-involuntaria-compulsoria

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3 comments on “Saiba a diferença entre Internação Voluntária, Involuntária e Compulsória

  1. Meu filho precisa de ajuda,somos só eu ele eh a irmã dele sou a mãe dele não sei mais oque fazer ele já está em estado crítico não se controla mais ,eh sei que sem nenhuma ajuda estou perdendo meu filho eh todos estamos doentes por esse motivo destruidor só preciso de ajuda porque ele não aceita ajuda e infelizmente sou mais uma desempregada vivendo de doação sem nenhuma sem renda não tenho nunca como pagar uma clínica já tomo remédio depressivos não consigo achar uma solução só gostaria que o governo me ajudasse !

    • Olá Ana tudo bem? Você pode tentar ajuda com a Assistência social da sua cidade e eles vão orientá-la sobre o melhor procedimento, até porque internação involuntária ou compulsória deve ser feita da maneira correta.

  2. Boa tarde então sou Michelle pois preciso muito de ajuda tenho 3 filhas e moro com a minha mãe eu uso cocaína 16 Anos e até hoje não consegui parar hoje me encontro desempregado ah 3 meses e queria muito uma ajuda ou um conselho

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